Decreto-Lei n.º 28/2008 – Agrupamentos de Centros de Saúde Portaria n.º 174/2014 – Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Decreto-Lei n.º 101/2006 – Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Despacho n.º 10143/2009 – Regulamento da Organização e do Funcionamento da Unidade de Cuidados na Comunidade
